Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000623-04.2026.8.16.9000
Recurso: 0000623-04.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s): ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSENTE A PRESENÇA
CONCOMITANTE DO PERICULUM IN MORA E DA FUMUS BONI IURIS
. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 9.1,
proferida nos autos de n.º 0007471-41.2025.8.16.9000 Rcl, em que foi indeferido o pedido
liminar apresentado pela ora embargante, tendo em vista que não evidenciada a presença
concomitante da fumus boni iuris e do periculum in mora.
Irresignada, a parte opôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a
ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na decisão.
Em suas razões, alega que (i) “(...) a decisão incorre em contradição conceitual
que precisa ser sanada. Ao diferenciar o caso do autor (cobrança de duas economias em um
hidrômetro) da hipótese de "condomínio" tratada no Tema 414, a decisão ignora as definições
técnicas do setor de saneamento que regem a matéria e que equiparam as situações fáticas”;
(ii) “A manutenção dessa premissa gera obscuridade, pois impede a aplicação da tese que o
STJ desenhou especificamente para resolver a controvérsia sobre a multiplicação da tarifa
mínima pelo número de economias, independentemente da natureza arquitetônica do imóvel
(vertical ou horizontal), bastando a existência de multiplicidade de unidades de consumo em
um único ramal”; (iii) “Ao manter os efeitos da decisão da Turma Recursal — que afastou a
cobrança por economias e impôs a repetição em dobro — sem conceder o efeito suspensivo,
Vossa Excelência permite a perpetuação de uma metodologia de cobrança que viola a
regulação da AGEPAR e o precedente vinculante do STJ (Tema 414)”; (iv) “A manutenção do
indeferimento da liminar nestes autos cria um cenário de risco processual irreversível: o
trânsito em julgado da decisão reclamada antes do julgamento do mérito desta Reclamação”.
Requer, portanto, o acolhimento do recurso, a fim de que sejam sanados os
vícios.
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso,
no entanto, razão não assiste à embargante.
Inicialmente, anote-se que a definição do Superior Tribunal de Justiça acerca das
classificações de omissão, contradição e obscuridade, são as seguintes:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO
ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA
DOS AUTOS.
1. A omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente
em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não
em relação àqueles que a parte quer ver julgados.
2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz
presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas
apresentadas pelas partes.
3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão,
referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos.
4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
Decisões proferidas com base nas provas dos autos.
5. Recurso especial não provido.
(REsp n. 928.075/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/9
/2007, DJ de 18/9/2007, p. 290.)

Quanto à alegada contradição, é cediço que deve corresponder a uma
incompreensão dos fundamentos da própria decisão.
Conforme leciona a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:

“(...) a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre
si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.
Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de
fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre
a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a
conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo
poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento
proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão
lavrado” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil –
Volume único. 11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 1704-1705).

Com efeito, nota-se que inexistem proposições inconciliáveis entre si, uma vez
que a decisão é coesa ao estabelecer que inexiste a urgência e necessidade imediata de
suspensão do acórdão recorrido.
Para se evitar o trânsito em julgado, é de se determinar o sobrestamento do
Recurso até analise posterior da admissibilidade e eventual mérito da Reclamação.
Ademais, a omissão, conforme estabelecido pelo STJ, é aquela entre os pontos
em que o julgador deveria se pronunciar e que, por algum motivo não o fez. Ocorre, todavia,
que inexiste a alegada omissão quando o julgador não acolhe a tese que a parte reputa
adequada.
Neste aspecto, da leitura da decisão embargada, é possível analisar a
inocorrência de omissão, sendo certo que todos os pontos foram enfrentados e que o que a
parte pretende é, na realidade, a alteração da decisão para que sua tese seja acolhida.
Por fim, a aduzida obscuridade igualmente inexiste. Isso porque a decisão foi
clara em ressaltar que “(...) em juízo de cognição sumária, não é possível observar a suposta
violação ao que foi definido pelo julgamento do Tema 414/STJ. Por consequência, também
resta ausente a plausibilidade na alegação de equívoco, até porque, aparentemente, o Tema é
inaplicável ao processo”.
Por essa razão é que, especificamente no caso sob exame, houve o
indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.
Ante o exposto, é de se conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.

Douglas Marcel Peres
Relator